Legislação
Base legal
♦ Normas específicas
| Lei nº 8.958/1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. |
| Decreto nº7.423/2010- Regulamenta a Lei nº 8.958/1994 e revoga o Decreto nº 5.205/2004 |
| Decreto nº 8.240/2014– Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no Art. 1º-B da Lei no 8.958/1994 (convênios ECTI Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação). |
| Decreto nº 8.241/2014– Regulamenta o Art. 3º da Lei no 8.958/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. |
| Lei nº 10.973/2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. |
| Decreto nº 9.283/2018– Regulamenta a Lei nº 10.973/2004, a Lei nº 13.243/2016 e revoga Decreto nº 5.563/2005, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. |
♦ Normas Gerais/ Subsidiárias
| Lei nº 4.320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
| Lei nº 9.790/1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. |
| Lei nº 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias realizadas entre administração pública e as organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento ou acordos de cooperação e altera as Leis nº 8.429/1992, e 9.790/1999. |
| Decreto nº 8.726/2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. |
| Lei nº 12.772/2012– Dispõem sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. |
| Lei nº 14.133/2021-Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Decreto nº 11.531/2023– Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. |
| Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023– Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União. |